<\/p>\n\n\n\n
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentar a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. <\/p>\n\n\n\n
O texto, entregue nesta ter\u00e7a-feira (4), aborda o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/a> , o contencioso administrativo do IBS, a distribui\u00e7\u00e3o de receitas do IBS entre os entes federados e o ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais pontos do PLP \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS. Este comit\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel por redigir o regulamento do imposto, al\u00e9m de realizar sua arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n O artigo 7\u00ba do projeto estabelece a estrutura do Comit\u00ea, cuja inst\u00e2ncia m\u00e1xima ser\u00e1 o Conselho Superior, composto por 54 membros: 27 representando cada Estado e o Distrito Federal e 27 representando os munic\u00edpios e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Para aprovar delibera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da maioria absoluta dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos representantes das unidades federativas que representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o. No caso dos munic\u00edpios, a maioria absoluta de seus representantes tamb\u00e9m deve aprovar.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, operacional e patrimonial do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 realizada pelo Tribunal de Contas dos Estados ou dos munic\u00edpios, com previs\u00e3o de multas por n\u00e3o recolhimento do IBS entre os artigos 51 e 59.<\/p>\n\n\n\n O PLP prop\u00f5e uma nova estrutura para o julgamento administrativo de processos relacionados ao IBS, composta por tr\u00eas inst\u00e2ncias e realizando apenas julgamentos virtuais. <\/p>\n\n\n\n A primeira inst\u00e2ncia contar\u00e1 com 27 c\u00e2maras de julgamento, uma para cada estado, e ser\u00e1 composta por quatro julgadores (dois indicados pelo estado e dois pelos munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n Na segunda inst\u00e2ncia, tamb\u00e9m com 27 c\u00e2maras, haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes, al\u00e9m dos representantes dos estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n A \u00faltima inst\u00e2ncia, a C\u00e2mara Superior do IBS, ser\u00e1 respons\u00e1vel por uniformizar entendimentos em caso de diverg\u00eancias, composta apenas por representantes dos estados e munic\u00edpios, sem participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Os prazos processuais ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, com suspens\u00e3o entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e os julgadores estar\u00e3o vinculados \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n O novo PLP estabelece diretrizes para a transi\u00e7\u00e3o do ICMS, com foco no reconhecimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos saldos credores acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2032. Esses saldos, desde que regularmente apurados e admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, poder\u00e3o ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2033. <\/p>\n\n\n\n Os contribuintes dever\u00e3o protocolar pedidos de homologa\u00e7\u00e3o desses saldos at\u00e9 5 anos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2033, e os Estados ou o Distrito Federal ter\u00e3o at\u00e9 24 meses para se pronunciar, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os saldos homologados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS ou IBS, em at\u00e9 240 parcelas mensais. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel transferir esses saldos a terceiros para compensa\u00e7\u00e3o de ICMS ou IBS, sendo que as transfer\u00eancias de saldos homologados tacitamente s\u00f3 ser\u00e3o permitidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2038. Se a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vi\u00e1vel, o titular poder\u00e1 ser ressarcido em esp\u00e9cie pelo CG-IBS, tamb\u00e9m em 240 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n Para mercadorias em estoque<\/a> tributadas por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> at\u00e9 31 de dezembro de 2032, os contribuintes poder\u00e3o creditar-se do ICMS retido, desde que inventariem essas mercadorias e apurem o ICMS com base na m\u00e9dia das entradas dos \u00faltimos tr\u00eas meses. <\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio<\/a> deve ser enviado ao Estado ou DF e ao CG-IBS, que utilizar\u00e3o os valores para compensa\u00e7\u00e3o em 12 parcelas mensais. Essa compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos optantes do Simples Nacional,<\/a> que dever\u00e3o solicitar a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito conforme a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m traz novas diretrizes para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n O novo PLP regulamenta essas previs\u00f5es constitucionais e consolida, em \u00e2mbito nacional, as principais regras de tributa\u00e7\u00e3o do ITCMD, mantendo a autonomia dos Estados e do DF para fixar al\u00edquotas e outros temas espec\u00edficos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, o ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos em raz\u00e3o de falecimento (causa mortis) e sobre doa\u00e7\u00f5es em vida. Qualquer bem ou direito com valor econ\u00f4mico pode ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o, incluindo doa\u00e7\u00f5es entre familiares e outras pessoas vinculadas sem justificativa negocial comprovada.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o ITCMD n\u00e3o deve incidir sobre transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es para o Poder P\u00fablico, entidades religiosas, partidos pol\u00edticos, entidades sindicais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC) sem fins lucrativos com finalidade p\u00fablica e social. O PLP detalha que as doa\u00e7\u00f5es devem estar relacionadas com suas finalidades essenciais e que a imunidade tamb\u00e9m se aplica \u00e0s doa\u00e7\u00f5es feitas pelas OSCs em suas atividades.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas do ITCMD devem ser fixadas por cada Estado e pelo DF, devendo ser progressivas conforme o valor da doa\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, com um teto estabelecido pelo Senado Federal, atualmente de 8%. O contribuinte \u00e9 o sucessor no caso de transmiss\u00e3o causa mortis e o donat\u00e1rio na doa\u00e7\u00e3o, sendo respons\u00e1veis solid\u00e1rios o doador, o esp\u00f3lio e agentes respons\u00e1veis pelo registro p\u00fablico de transmiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O PLP tamb\u00e9m prev\u00ea regras para o lan\u00e7amento, vencimento e processo administrativo do ITCMD, de compet\u00eancia dos Estados e do DF, e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre Tribunais de Justi\u00e7a, administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e a Receita Federal. Al\u00e9m disso, pode haver padroniza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias entre os Estados e DF e tratados internacionais para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e ajustes na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), a pedido dos munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n O texto inclui a redefini\u00e7\u00e3o do nome do tributo e do seu fato gerador para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador do ITBI passa a ser o da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou t\u00edtulo translativo oneroso do bem im\u00f3vel ou do direito real sobre bem im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\nComit\u00ea Gestor do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Julgamento administrativo do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ITCMD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ITBI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n